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Na reunião da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados – CDDPD, realizada no dia 11 de abril, a DPO ("Data Protection Officer - DPO"), esteve presente na OAB – Subseção de Caxias do Sul, a Encarregada de Proteção de Dados – DPO da prefeitura de Caxias do Sul, Enilda Studier, com formação acadêmica em administração de Empresas e Direito, para falar sobre o projeto de adequação e os desafios para adequar o Município à Lei 13.709/2018. 

  

Referiu que o Poder Executivo do Município de Caxias do Sul está trabalhando na implantação e implementação de políticas de boas práticas, gestão e governança de proteção de dados e privacidade e institui a Comissão Municipal de Proteção de Dados e Privacidade, com integrantes de todas as secretarias municipais e elaboração de inventário e mapeamento de dados pessoais.

Citou o Decreto Municipal n.° 21.641, de 14 de julho de 2021 e a recente Resolução n 01, de 17 de março de 2023, que estabelece o regramento para a publicação e divulgação de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, ambos disponíveis no link: https://caxias.rs.gov.br/servicos/gabinete/protecao-dados. 

Segundo a encarregada pelo tratamento de dados pessoais, Enilda Studier: “os servidores públicos são os atores principais na implementação da LGPD. Para isso, precisam compreender os propósitos, os conceitos e os princípios básicos da lei, de uma forma que esses possam ser identificados e associados à prática do dia a dia.”

A Coordenadora da Comissão, Cíntia Miele Garnier destacou a importância do compartilhamento de experiências, bem como salientou que o projeto de adequação da prefeitura pode servir como um referencial para outros órgãos da administração pública, inclusive de outros municípios.

Posteriormente, o grupo abordou a revisão geral da cartilha sobre Inteligência Artificial e o evento de divulgação dele; a elaboração do projeto de mapeamento que está em sua fase final e o patrocínio para a 2ª Jornada de Direito Digital foram outros assuntos debatidos na ocasião. Também esteve em pauta, a realização de um podcast por parte da CDDPD.