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Além da data, o Brasil é signatário de diversos diplomas legais que visam a proteção da pessoa humana, dos quais destacam-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A incorporação de tratados ao regime jurídico pátrio é importante, porém longe de ser uma resposta definitiva ao problema de graves violações aos direitos humanos. Leis, regulamentos e tratados isolados podem ser um pontapé inicial, mas não bastam se não houver um interesse político genuíno e uma cultura nacional de proteção aos Direitos Humanos.

Trata-se de um estandarte que deve ser carregado por todas instituições do Estado Democrático de Direito, não apenas sob o panorama principiológico e discursivo, mas principalmente sob o panorama material, traduzindo-se em medidas efetivas de conscientização e promoção do respeito à vida. Não pode restar hermeticamente vedada nas salas dos três poderes, devendo extravasar para o restante da sociedade de modo a moldar o âmago de cada um.

Cerca de quarenta anos depois do assassinato de Margarida, conflitos por terra, água e trabalhistas continuam uma constante. Segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra em 2022, ocorrências no campo bateram recorde no ano anterior, deflagradas por garimpeiros, fazendeiros, grileiros, agentes do governo federal e mineradoras internacionais, vitimando majoritariamente indígenas, quilombolas e sem-terra.

Esse breve panorama demonstra como a história de Margarida continua atual. Devemos recordar sua memória e a importância da data a fim de fortalecer a fraternidade e promover a paz, sem olvidar que apesar de todo aparato jurídico-legal criado desde então, sua luta não cessou. A sociedade brasileira ainda tem muito a aprender.

Stefano Pietro Toscan

Secretário da Comissão de Direitos Humanos - CDH, da OAB – Subseção de Caxias do Sul

Créditos de imagem: Nêga Nagô / Divulgação OAB - Subseção de Caxias do Sul