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Artigo | Aniversário da Lei Maria da Penha – 7 de agosto
07/08/2024
A Lei Maria da Penha, oficialmente conhecida como Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira extremamente importante que visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Criada em 2006, essa lei foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do próprio marido e se tornou um símbolo na luta contra a violência de gênero.
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção e assistência às mulheres em situação de violência, como a criação de medidas protetivas, a punição mais rigorosa para agressores e a garantia de acesso a serviços de assistência jurídica e psicossocial. Além disso, a legislação define e tipifica diferentes formas de violência doméstica, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Essa lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero no Brasil. É fundamental que a sociedade e as instituições estejam engajadas na implementação e no cumprimento efetivo da Lei Maria da Penha para garantir um ambiente seguro e respeitoso para todas as mulheres.
Fabíola Dall'Agno
Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada – CMA, da OAB – Subseção de Caxias do Sul
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